Contribuição sobre o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP)
Publicação: 12/05/2009
A Anatel disponibilizou em sua página na Internet os boletos para pagamento da
Contribuição sobre o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP). Os documentos, com
vencimento excepcional em 31 de maio de 2009, também serão enviados pelos
Correios a partir desta semana.
A contribuição é devida, anualmente, até o dia 31 de março, por todas as
prestadoras de serviços de telecomunicações. São isentos apenas a própria
Agência, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia
Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros Militares. Os
procedimentos para impressão do boleto são os mesmos utilizados para acessar
documentos referentes a outras taxas, não sendo necessário fazer novo cadastro.
O atraso no pagamento da contribuição acarretará cobrança de juros mensal da
Selic e multa de 0,33% ao dia, até o máximo de 20%, sem prejuízo de o outras
penalidades, como a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados
do Setor Público Federal (Cadin) e em dívida ativa.
Instituída pela Lei 11.625/08, a Contribuição tem como objetivo propiciar
meios para a melhoria dos serviços de radiodifusão pública e para a ampliação de
sua penetração mediante a utilização de serviços de telecomunicações. A lei
prevê a destinação mínima de 75% do montante arrecadado à Empresa Brasil de
Comunicação (EBC), criada pelo Poder
Executivo Federal para prestação de serviços de radiodifusão pública.
A Medida Provisória 460, de 30 de março de 2009, atribuiu à Agência a
competência para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades
relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento dessa
Contribuição. De acordo com a MP, a Anatel terá direito a retribuição de 2,5% do
total arrecadado.
Procedimento para impressão do boleto:
1 - Acesse o site da Anatel em http://www.anatel.gov.br
2 - Do lado direito da tela inicial, clique em "Emissão de Boletos"
3 - Entre com seu CPF e senha para acessar o sistema (você já deve ser cadastrado)
4 - Clique em "Entrar"
5 - Selecione "Boleto Bancário"
6 - Selecione "Impressão de Boleto"
7 - Selecione "Devedor"
8 - Entre com seu CPF novamente e clique em "Confirmar"
9 - Selecione o(s) boleto(s) e o(s) imprima.
